Você está aqui: Página Inicial / Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 12/05/2015 02h03
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Quem pode apresentar Projetos de Lei na CME?

Os Vereadores, as Comissões (se incorporados ao parecer), a Mesa da Câmara,

o Prefeito e os cidadãos, por meio da assinatura de, no mínimo, 5% do

eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa

legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das

assinaturas.

O que é Comissão?

É órgão integrado por Vereadores, com composição partidária proporcional,

tanto quanto possível, à da Casa Legislativa, e com caráter permanente ou

temporário.

Comissão permanente é aquela que tem funcionamento contínuo em todas as

legislaturas.

Em razão da matéria de sua competência, as Comissões permanentes são as

seguintes:

1. Legislação, Justiça e Redação Final;

2. Finanças e Orçamentos;

3. Obras, Serviços Públicos, Agroinduústria, Comércio e Turismo.

4. Educação, Saúde e Assistência Social.

O que é legislatura?

Período de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato

dos Vereadores, com duração de 4 anos, composto por 4 sessões legislativas.

Cada sessão legislativa corresponde ao ano civil de 1º de janeiro a 31 de

dezembro.

O que é sessão legislativa?

É o período de tempo utilizado no âmbito do Poder Legislativo, coincidente

com o ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura – cuja

duração coincide com o mandato dos Vereadores - compõe-se de 4 sessões

legislativas.

O que é Mesa?

A Mesa é o órgão dirigente da Câmara, cuja função é administrar a casa e

conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do Vice-

Presidentes, do 1º e do 2º Secretários, eleita para um mandato de duas

sessões legislativas. Possui as seguintes atribuições legislativas:

I - iniciativa privativa:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da

Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção

de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da

respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de

Diretrizes Orçamentárias.

b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;

c) a mudança temporária da sede da Câmara;

II - competência privativa:

a) aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de

pedido de crédito adicional;

b) emitir parecer sobre os Projetos.

O que é recebimento de proposição?

É o ato de admissão de proposição pelo Presidente da Câmara, desde que a

mesma satisfaça os seguintes requisitos: esteja redigida com clareza,

observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar e não constitua

matéria prejudicada.

O que é técnica legislativa?

É o padrão de estruturação do texto normativo, previsto na legislação

específica e desenvolvido pelos setores de redação dos poderes legislativos.

(Lei Complementar Federal nº 95, de 26/02/1998;

O que é proposição?

É qualquer matéria (Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei,

Projeto de Resolução, indicação, moção, autorização, requerimento, emenda,

parecer) sujeita à deliberação da Câmara.

O que é indicação?

É a proposição por meio da qual se sugere a autoridade, municipal ou não, a

realização de medida de interesse público.

O que é moção?

É a proposição por meio da qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em

relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

O que é requerimento?

É a proposição por meio da qual é solicitada a adoção de alguma providência.

Quais são os critérios da distribuição às Comissões?

Em regra, os Projetos são distribuídos à Comissão de Legislação e Justiça e a

até 3 Comissões de mérito. O critério de distribuição é feito com base no

conteúdo do Projeto, que o remete à Comissão temática respectiva, ou seja,

o tipo de matéria tratada no Projeto é que define quais as Comissões

competentes para apreciá-lo.

Quais são os regimes de tramitação?

Regime de tramitação é o rito a ser observado na tramitação do Projeto na

Câmara, e o Regimento Interno prevê três regimes de tramitação:

• Ordinário ;

• Especial [Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei de Natureza

Orçamentária, Projeto de Resolução de Reforma do Regimento Interno,

Projeto de Lei que Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-

Prefeito, Vereadores), Projeto de Resolução sobre Prestação de Contas e Veto

a Proposição de Lei].

A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e às formalidades

que a tramitação do projeto deve cumprir.

O que é tramitação?

Tramitação é o caminho que o Projeto deve percorrer desde a sua

apresentação até a sua conversão em Lei ou arquivamento.

Quais são as formas de apreciação?

São duas as formas:

1. Apreciação conclusiva: é aquela que pode se encerrar em Comissão, se não

houver recurso ao Plenário, interposto por 1/10 dos vereadores. Hoje é

aplicável apenas a Projetos de Lei que denominem próprios públicos.

2. Apreciação sujeita à deliberação do Plenário: é aquela na qual o Plenário

se manifesta sobre o Projeto, após a emissão de parecer pelas Comissões.

Quais são os quóruns?

O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a

respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. Pode ser:

1. Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral.

Presente a maioria dos membros da Câmara – 6 Vereadores –, as deliberações

serão tomadas pela maioria dos votos. 2. Quórum qualificado: é qualquer

quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de:

• 2/3 dos membros da Câmara (7 votos), o exigido para aprovação de

proposições que versem sobre: o plano diretor; o parcelamento, a ocupação e

o uso do solo; o código tributário; a alteração das regras pertinentes ao

estatuto dos servidores.

• 3/5 dos membros da Câmara (7 votos), o exigido para rejeição do Veto à

Proposição de Lei, quando a matéria objeto da proposição de lei vetada

dependeu de aprovação por 2/3;

• Maioria dos membros da Câmara (6 votos): 1º) o exigido para aprovação de

proposições que versem sobre o código de obras; o código de posturas; o

código sanitário; a organização da Defensoria do Povo e da Guarda Municipal;

a organização administrativa; a criação de cargos, funções e empregos

públicos; 2º) o exigido para rejeição do Veto à Proposição de Lei, quando a

matéria objeto da proposição de lei vetada dependeu de aprovação por

maioria de seus membros ou maioria simples;

Quem faz estes atos?

Os atos de recebimento, distribuição às Comissões, definição do regime de

tramitação, formas de apreciação e quórum são realizados pelo Presidente da

Câmara, por meio de despacho.

O que é distribuição de avulsos?

É a distribuição de cópias dos documentos que dizem respeito ao processo

legislativo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de

Resolução, indicação, moção, autorização, requerimento, emenda, parecer,

despacho, a legislação pertinente ao projeto (instrução), e demais atos do

processo. Representa o momento a partir do qual a proposição ganha

publicidade. Atualmente, é feita eletronicamente, por meio da

disponibilização no site da Câmara.

O que é despacho?

É o ato que formaliza a decisão do Presidente, da Casa Legislativa ou

Comissão, sobre assunto submetido à sua apreciação. Determina a tramitação

a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.

O que é relator?

O relator é um membro da Comissão, designado pelo respectivo Presidente

para elaborar parecer, no prazo de 8 dias úteis, sobre o Projeto de Lei. O

parecer é submetido a discussão e votação e, se for aprovado, torna-se o

parecer da Comissão.

O que é um parecer?

Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre

proposição sujeita a seu exame. É, também, o meio pelo qual a Comissão

pode apresentar emendas.

O parecer sobre projeto e emendas emitido pela Comissão de Legislação e

Justiça se manifestará sobre o aspecto jurídico (constitucionalidade,

legalidade, juridicidade, regimentalidade) e o das Comissões de mérito se

manifestará sobre aprovação ou rejeição.

Como ocorrem a discussão e a votação em Comissão?

As Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus

membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos

presentes.

O relator emitirá parecer sobre o Projeto de Lei. Lido o parecer do relator, ou

dispensada a sua leitura, a requerimento, será o parecer submetido a

discussão.

Durante a discussão, podem usar da palavra, além de membros da Comissão,

qualquer Vereador ou autoridade presente à reunião, se assim entender

conveniente o Presidente.

Qualquer membro da Comissão poderá propor diligência (solicitar realização

de audiência pública, pedir informação por escrito, solicitar de juntada de

documentos exigidos pela legislação pertinente – até que seja encerrada a

discussão, não configurando rejeição do parecer do relator a decisão a favor

da proposta de diligência.

Até o encerramento da discussão, pode ser requerido por qualquer membro da

Comissão o adiamento da apreciação do parecer, por 5 dias.

Encerrada a discussão, dá-se início à votação do parecer. O relator vota em

primeiro lugar e o Presidente em último, salvo se o Presidente for o relator.

Somente serão aceitos como válidos os votos que expressamente

manifestarem pela aprovação ou rejeição do parecer do relator:

• se houver empate: repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece

o parecer do relator;

• se o parecer do relator for aprovado: torna-se parecer da Comissão;

• se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele

concorde: é concedido prazo de 5 dias para o relator elaborar novo texto;

• se o parecer do relator for rejeitado:

1. o Presidente designa, de imediato, novo relator dentre os que votaram

contra, para apresentar outro parecer no prazo de 5 dias, respeitando-se

integralmente as razões da contrariedade;

2. se durante a discussão, membro da Comissão anunciou ter parecer próprio,

ele pode apresentar seu parecer que será posto em votação.

Como ocorre a discussão e a votação em Plenário? (1º turno)

Em 1º turno, discute-se apenas o Projeto de Lei. O Vereador, se quiser, pode

fazer uso da palavra pelo prazo de 5 minutos. Esse direito também cabe ao

primeiro assinante de Projeto de Lei ou de emenda de iniciativa popular, ou a

quem este indicar.

Emendas podem ser apresentadas até o encerramento da discussão.

Encerrada a discussão, passa-se à votação.

A requerimento, poderá ser feita a votação por parte ou de destaque:

• votação por parte é quando se coloca em votação, de forma individualizada,

livro, parte, título, capítulo, seção, subseção, em projeto de maior

complexidade (por exemplo, Código);

• votação de destaque é quando se coloca em votação, de forma

individualizada, emenda ou dispositivo – artigo, parágrafo, inciso, alínea,

número e a parte individualizada de anexo.

Ainda, a requerimento, poderá ser feita a votação de parecer de Comissão.

Em regra, o processo de votação adotado nos Projetos de Lei é o simbólico,

que ocorre por meio de manifestação física: o Presidente solicita aos

Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a

permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. Neste caso, as

deliberações do Plenário são tomadas por maioria dos votos, presente a

maioria dos membros da Câmara.

O processo de votação nominal ocorre mediante deliberação do Plenário ou

nos casos em que se exige quórum de 2/3, de 3/5 ou de maioria dos membros:

o Presidente, ao colocar o Projeto, solicita aos Vereadores que registrem o

seu voto.

O Presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo reunião, em regra,

não vota, exceto se houver empate.

O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar-se a forma ou o conteúdo de

Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participação coletiva na

elaboração da norma. A emenda está vinculada ao Projeto e, juntamente com

este, deve ser discutida e votada em Plenário.

São classificadas em:

• supressiva, a que visa a excluir dispositivo do Projeto;

• substitutiva, a que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo

quando visar a alterar o Projeto em seu todo;

• modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;

• aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo ao Projeto;

• de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica

legislativa ou lapso manifesto;

• subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer

das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a

qual incide.

Quem pode apresentar?

Até o encerramento da discussão em 1º turno, as emendas podem ser

apresentadas:

• pelos Vereadores;

• pelas Comissões, incorporadas a parecer;

• pelo Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua

autoria;

• pela Mesa da Câmara (nos casos de iniciativa privativa – art. 88, I da LOMBH

e incorporada a parecer).

• pelos cidadãos, desde que subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do

Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente

constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Até o encerramento da discussão em 2º turno, as emendas podem ser

apresentadas:

• pelas Comissões, incorporadas a parecer, na forma de subemenda;

• pela unanimidade dos Líderes.

Quem recebe as emendas?

As emendas são recebidas pelo Presidente da Câmara, desde que satisfaçam

os mesmos requisitos previstos para o recebimento de proposições, ou seja,

estar redigida com clareza, com observância da técnica legislativa e do estilo

parlamentar; não guardar identidade nem semelhança com outra proposição

em tramitação; e não constituir matéria prejudicada.

Além desses, para ser admissível, a emenda deve ser pertinente ao assunto

contido na proposição principal, e incidente sobre um só dispositivo, a não ser

que a modificação abranja dispositivos que tenham relação mútua, de

maneira que ao se modificar um dispositivo, será necessário modificar os

outros.

Como ocorre a discussão em Plenário? (2º turno)

Em 2º turno, discute-se o Projeto de Lei e as emendas a ele apresentadas. O

Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra pelo prazo de 5 minutos. Esse

direito também cabe ao primeiro assinante de Projeto de Lei ou de emenda

de iniciativa popular, ou a quem este indicar. Encerrada a discussão, passa-se

à votação.

Como ocorre a votação em Plenário? (2º turno)

A ordem de votação será a seguinte:

• substitutivo;

• emenda supressiva;

• emenda substitutiva;

• emenda modificativa;

• Projeto (na parte não emendada);

• emenda aditiva.

A requerimento, poderá ser alterada essa ordem ou poderá ser feita a votação

por parte ou de destaque:

• votação por parte é quando se coloca em votação, de forma individualizada,

livro, parte, título, capítulo, seção, subseção, em projeto de maior

complexidade (por exemplo, Código);

• votação de destaque é quando se coloca em votação, de forma

individualizada, emenda ou dispositivo – artigo, parágrafo, inciso, alínea,

número e a parte individualizada de anexo.

Em regra, o processo de votação adotado nos Projetos de Lei é o simbólico,

que ocorre por meio de manifestação física: o Presidente solicita aos

Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a

permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. Neste caso, as

deliberações do Plenário são tomadas por maioria dos votos, presente a

maioria dos membros da Câmara.

O processo de votação nominal ocorre mediante deliberação do Plenário ou

nos casos em que se exige quórum de 2/3, de 3/5 ou de maioria dos membros:

o Presidente, ao colocar o Projeto e emendas em votação, solicita aos

Vereadores que registrem o seu voto.

O Presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo reunião, em regra,

não vota, exceto se houver empate.

O que é redação final?

É a adequação - do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, após

aprovação em Plenário - à técnica legislativa, com o objetivo de corrigir vícios

de linguagem, impropriedades de expressão e erros materiais. A redação final

é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, por meio de parecer.

O que é emenda de redação?

Aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça, ainda há

possibilidade de se sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa

ou lapso manifesto: no prazo de 5 dias úteis da distribuição de avulsos da

redação final, qualquer Vereador pode apresentar outra versão de redação

final, desde que não altere o conteúdo da matéria - é a chamada emenda de

redação.

Apresentada a emenda de redação, o texto desta e a redação proposta pela

Comissão de Legislação e Justiça serão apreciadas pelo Plenário,

independentemente de parecer.

O que é adequação da redação final?

Se for aprovada emenda de redação pelo Plenário, esta será inserida no texto

de redação final.

O que é proposição de lei?

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado ao

Prefeito, para sanção ou veto, nos 5 dias úteis após concluída a redação final.

O que é sanção expressa?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa concordância com o conteúdo da

proposição de lei, transformando-a em Lei. Esse ato é privativo do Prefeito e

deve acontecer dentro do prazo de 15 dias úteis após o recebimento da

proposição de lei.

O que é sanção tácita?

É a presunção de que o Prefeito concorda com o conteúdo da proposição de

lei, pelo fato de ter permanecido em silêncio após 15 dias úteis de seu

recebimento. Dessa forma, a proposição de lei transforma-se em Lei. A sanção

tácita também é ato privativo do Prefeito.

O que é veto total?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a toda

a proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao

interesse público. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer

dentro do prazo de 15 dias úteis após o recebimento da proposição de lei.

O Prefeito publicará o veto no Diário Oficial do Município e, dentro de 48

horas, comunicará os seus motivos ao Presidente da Câmara.

O que é veto parcial?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a

parte da proposição de lei – artigo, parágrafo, inciso, alínea – por considerá-la

inconstitucional ou contrária ao interesse público. Trata-se de ato privativo do

Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias úteis após o

recebimento da proposição de lei.

O Prefeito publicará o veto no Diário Oficial do Município e, dentro de 48

horas, comunicará os seus motivos ao Presidente da Câmara. Apenas a parte

sancionada será promulgada e publicada.

O que é promulgação?

É ato por meio do qual a Lei passa a integrar o ordenamento jurídico,

recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação.

A promulgação da Lei deve acontecer 48 horas após a sanção e cabe ao

Prefeito, embora não seja ato privativo deste. No caso de sanção tácita e de

veto rejeitado pela Câmara, se o Prefeito não promulgar a Lei dentro de 48

horas, o Presidente da Câmara a promulgará e a publicará, e, se este não o

fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

O que é ordenamento jurídico?

É o sistema formado por Constituição, Leis, Medidas Provisórias, Resoluções,

Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Decretos, Portarias, decisões

administrativas, negócios jurídicos (por exemplo: contratos e testamentos),

jurisprudência (decisões dos Tribunais) e costumes, cuja finalidade é reger o

Estado e a sociedade, e é caracterizado pela hierarquia entre os seus

elementos. Essa hierarquia é fundamental, pois é do elemento superior que o

elemento inferior tira sua validade dentro do sistema.

Assim temos:

CONSTITUIÇÃO

LEIS / MEDIDAS PROVISÓRIAS / DECRETOS-LEI /

RESOLUÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETOS

PORTARIAS

DECISÕES ADMINISTRATIVAS

NEGÓCIOS JURÍDICOS

JURISPRUDÊNCIA

COSTUMES

Na esfera municipal, o sistema apresenta a seguinte ordem:

LEI ORGÂNICA

LEIS / RESOLUÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETOS

PORTARIAS

DECISÕES ADMINISTRATIVAS

NEGÓCIOS JURÍDICOS

JURISPRUDÊNCIA

COSTUMES

O que é publicação?

É o ato por meio do qual se dá conhecimento aos cidadãos do conteúdo da Lei

promulgada. Atualmente, é feita por meio de publicação no Diário Oficial do

Município. Não há previsão legal de prazo para que esse ato aconteça.

A publicação cabe ao mesmo órgão encarregado da promulgação. Assim,

quando ao Poder Legislativo cabe a promulgação, a ele também cabe a

publicação.

A publicação é marco para a Lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos.

Segundo o art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº

4.657, 4 de setembro de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a

vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente

publicada”.

Mídias Sociais

Facebook  Youtube

Acesso à Informação