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Tipo Número Data de Publicação Resumo Visualizar
Lei 03 Abr, 2000 Lei Orgânica Municipal
Lei 981/2019 Sobre criação de cargos e vagas para guarda municipal, fiscais e auditor fiscal no quadro de servidores efetivos e formação de cadastro de reserva do município de Extremoz.
Lei 963/2018 Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos vereadores da câmara municipal de Extremoz
Lei Dispõe sobre a reestruturação do serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) para a adequação à política nacional de saneamento básico
Lei 961/2018 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 6º da lei nº 927.2017
Lei 949/2018 Dispõe sobre abertura de crédito especial para realização de repasse financeiro do SAAE a prefeitura de Extremoz através de convênio
Lei 945/2018 945.2018 - Parcelamento de créditos tarifários vencidos no âmbito do serviço autônomo de água e esgoto
Lei 935/2018 Altera as leis complementares municipais nº 557.2009 e nº 822.2015, que dispõem sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da prefeitura mediante a extinção...
Lei 903/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para interesse público
Lei 924/2017 autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Lei 907/2017 Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo
Lei 846/2015 Substitui a Lei n° 849.2015 que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter emergencial para atender necessidade o interesse público
Lei 849/2015 Substitutivo ao Projeto de Lei n° 846.2015 que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter emergencial
Lei 822/2015 Altera Lei n° 557.2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da prefeitura com a criação de incorporação e extinção de cargos de secretaria.
Lei 842/2015 Reorganiza a estrutura dos cargos comissionados do Quadro Administrativo do Gabinete da Presidência e Gabinete dos Vereadores
Lei 847/2015 Institui o Regime Próprio da Previdência de Extremoz
Lei 900/2016
Lei 451/2005 Fixa a nova organização e estrutura da prefeitura
Lei 646/2011 Dispõe sobre parcelamento de débito junto a Divisão da União
Lei 476/2005 Concede benefícios fiscais nas condições que especifica
Lei 557/2009 (COMPLEMENTAR) Ementa Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura mediante a extinção e criação de cargos de Órgãos e Secretarias.
Lei 461/2005 Desmembra a Secretaria de Esporte e Lazer da Secretaria de Turismo
Lei 618/2010 (RETIRADA DE PAUTA) Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício
Lei 605/2010 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Administração Pública e do Processo Orçamentário
Lei 611/2010 Dá nova redação ao artigo 126 da Lei n° 305.1997 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais)
Lei 462/2005 Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da constituição federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do art. 78 do ato das disposições
Lei 600/2017 Abre crédito especial para o fim que especifica
Lei 473/2005 Autoriza o executivo a desenvolver ações para implementar o programa carta de crédito FGTS
Lei 467/2005 Autoriza o executivo municipal a outorgar à caern sob o regime de concessão, a prestação dos serviços
Lei 555/2009 Autoriza a cessão de bens em comodato
Lei 656/2011 Autoriza a Administração Pública Direta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos Bancos e, ou Instituições Oficiais
Lei 622/2010 (COMPLEMENTAR) Concede o reajuste salarial para os servidores municipais excetuando os demais servidores organizados em Plano de Carreira Próprio
Lei 623/2010 (EMENDA) Acrescenta dispositivos do art. 37, anexo XI da Lei Comp. n° 557.2009 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
Lei 543/2009 Autoriza doação gratuita de área pública urbana ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Lei 546/2009 Cria o Diário Oficial do Município
Lei 690/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício
Lei 630/2010 Dispõe sobre o Código de Postura de Extremoz
Lei 558/2009 Dispõe sobre normas objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa
Lei 538/2008 Dispõe sobre a implantação do grupo ocupacional fisco e das outras providencias
Lei 530/2008 Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Mnicípio
Lei 522/2008 Abre crédito especial ao orçamento vigente para o fim que especifica
Lei 689/2012 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, como também, alteração dos salários dos servidores
Lei 521/2008 Autoriza o Poder Executiva a contratar financiamento junto a Banco do Brasil
Lei 691/2012 (EMENTA) Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, Vereadores e Secretários para o mandato de 2013 a 2016
Lei 686/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e econômicos objetivando a instalação de dependência bancária do Banco do Brasil S.A
Lei 698/2013 EMENTA_ Da nova redação ao § 2° do art. 4° da lei n° 546.2009
Lei 728/2013 Cria o Título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito
Lei 751/2013 Revoga a Lei n° 652.2011
Lei 760/2014 Altera a Remuneração do Simbolo CC4 do quadro de cargos, simbologia e remuneração da lei 557.2009
Lei 788/2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de 200 mil reais
Lei 319/1997 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 'SEMATUR'
Lei 526/2008 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de sua propriedade e dá outras providências
Lei 534/2008 Indica o nome do desembargador Francisco Lima para sede do fórum municipal de Extremoz e dá outras providências
Lei 289/1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Lei 688/2012 (EMENTA) Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016
Lei 487/2006 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Extremoz
Lei 503/2007 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade
Lei 501/2007 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade ao tribunal de justiça do estado
Lei 512/2007 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de imóvel de sua propriedade ao SAAE
Lei 515/2007 Autoriza doação de terreno pertencente ao patrimônio
Lei 505/2007 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de imóvel de sua propriedade a EMATER
Lei 373/2001 Fixa remuneração dos vereadores
Lei 380/2001 Fixa remuneração dos vereadores
Lei 374/2001 Altera dispositivos da lei complementar 371, de 04 de janeiro de 2001
Lei 002/2001 (COMPLEMENTAR) - Plano de carreiras e classificação de cargos, empregos e salário da Prefeitura Municipal
376/2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Lei 386/2001 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de parte da rede de água da comunidade de capim pertencente ao SAAE
Lei 400/2002 Autoriza a doação de imóvel
Lei 371/2001 Fixa a organização administrativa e de cargos de provimento de comissão
Lei 396/2002 Doa a associação do desenvolvimento comunitário do núcleo de são miguel na localidade de barreiros 240 metros de rede de abastecimento
Lei 393/2002 Dispensa a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos
Lei 394/2002 Institui gratificações no âmbito da administração direta do município
Lei 413/2003 Nomeia a sede do poder executivo municipal
Lei 412/2003 Nomeia o ginásio poliesportivo do conjunto estrela do mar
Lei 410/2003 Nomeia a unidade mista de saúde da comunidade de pitangui
Lei 418/2003 Cria cargos comissionados no âmbito do poder legislativo
Lei 419/2003 Cria cargos comissionados no âmbito do poder legislativo
Lei 428/2003 Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação de despesa
Lei 433/2003 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de imóvel ao SAAE
Lei 436/2003 Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito suplementar
Lei 435/2003 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de imóvel ao conselho comunitário do alto Extremoz
Lei 441/2003 Autoriza o poder executivo a participar de consórcio intermunicipal para o desenvolvimento de políticas de trabalho, emprego e renda
Lei 305/1997 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais
Lei 411/2003 Nomeia o centro de atividades da juventude no conjunto estrela do mar
Lei 345/1998 Fica estabelecido subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários
Lei 332/1998 Abre crédito suplementar para o fim que especifica
Lei 346/1998 Subsídios dos vereadores e presidente da câmara
Lei 354/1999 Dispensa a taxa de iluminação pública
Lei 353/1999 Dispõe sobre a reforma da lei orgânica municipal
Lei 347/1999 Dispõe sobre a privatização do SAAE
Lei 348/1999 Alteração do anexo IV quadro demonstrativo das funções comissionadas e gratificadas da lei complementar 02.1997
Lei 350/1999 Fixa o número de doze 12 vereadores a partir da próxima legislatura
Lei 356/1999 Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de saneamento básico no município
Lei 360/1999 Altera a lei 358.1999
Lei 355/1999 Cria cargos e ou funções e fixa seus vencimentos para o quadro permanente de pessoal do município
Lei 361/1999 Altera dispositivos na lei 356.1999
Lei 358/1999 Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no município
Lei 366/2000 Eleva o salário mínimo com efeito retroativo a 1 de maio de 2000 no município
Lei 365/2000 Suspende os efeitos das leis 347 de 29 de janeiro de 1999 ratificada e ampliada pela lei 356 de setembro de 1999 sobre a privatização do SAAE
Lei 357/1999 Cria a agência de regulação e controle dos serviços de saneamento
Lei 367/2000 Fixa a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município
Lei 368/2000 Fixa a remuneração dos vereadores do município para a próxima legislatura
Lei 370/2000 Fixa a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município
Lei 298/1996 Dispõe sobre a transferência do repasse do duodécimo devido ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês
Lei 297/1996 Dispõe sobre a concessão de beneficio em carácter excepcional
Lei 290/1996 Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento reparcelamento de dívida para o fundo de garantia de tempo de serviço
Lei 296/1996 Institui benefício a viúva ou viúvo do vereador que vier a falecer no exercício do mandato
Lei 299/1996 Dispõe sobre a autorização para alienação de ações
Lei 302/1996 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Extremoz
Lei 304/1997 Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado
Lei 307/1997 Dispõe sobre a autonomia do segundo secretário e o vice-presidente da mesa diretora da câmara municipal
Lei 306/1997 Dispõe sobre a consignação (descontos) em folhas de pagamento
Lei 311/1997 Institui benefício a viúva ou viúvo de vereador ou vereadora que vier a falecer no exercício do mandato
Lei 312/1997 Altera provisão mensal da lei 309.1997
Lei 322/1997 Dispõe sobre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Lei 303/1997 Dispõe sobre a condição jurídica, os direitos e deveres e as atividades dos auxiliares do prefeito
Lei 321/1997 Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Administração e Finanças
Lei 324/1997 Autoriza a doação do sistema telefônico do distrito de Graçandu à telern neste município
326/1997 Autoriza a doação do sistema telefônico do distrito de Genipabu
Lei 002/1997 Complementar - Dispõe sobre o plano de carreira e classificação de cargos e empregos, salários, quadro de pessoas, evolução e progressão funcional
Lei 250/1993 Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS
Lei 251/1993 Reajusta os vencimentos dos servidores público da câmara municipal
Lei 256/1993 Reajusta os salários dos servidores municipais
Lei 258/1993 Fica proibido todos os tipos de festas particulares com fins lucrativos nos prédios públicos do município
Lei 253/1993 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de cr$106.467.749.796,00
Lei 257/1993 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal
Lei 262/1993 Autoriza a transferência de bens e instalações que constituem a extensão primária trifásica 13.800 V
Lei 253/1993 Abre crédito especial no valor de 17.945.000,00 cruzeiros
Lei 264/1994 Reajusta o vencimento e salário dos servidores da câmara
Lei 267/1994 Doação de imóvel ao sr Espedito Soares da Silva
Lei 270/1994 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal
Lei 272/1994 Abre crédito especial
Lei 274/1994 Autoriza reajuste salarial ao servidor público municipal
Lei 213/1990 Reajusta vencimentos e salários dos funcionários da câmara
Lei 218/1990 Reajusta vencimentos e salários dos funcionários da câmara
Lei 217/1990 Concede aumento de salários aos servidores da prefeitura
Lei 212/1990 Concede aumento de salários aos servidores da prefeitura
Lei 220/1990 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores da câmara
Lei 224/1991 Revoga a lei 04.1984
Lei 223/1990 Autoriza abertura de créditos suplementares
Lei 227/1991 Concede reajuste de subsídio e representação do prefeito e vice-prefeito
Lei 236/1992 Cria pensão alimentícia atribuída a viúva do ex-vereador Damião Luiz da Costa
Lei 226/1991 Concede aumento de salários aos servidores da câmara
Lei 225/1991 Concede aumento de salários aos servidores da prefeitura
Lei 228/1991 Concede aumento de salários aos servidores da prefeitura
Lei 229/1991 Concede rejuste de vencimentos e salários dos servidores da câmara
Lei 211/1990 Concede aumento de vencimentos aos servidores da câmara
Lei 238/1992 Concede reajuste de salários dos servidores da câmara municipal
Lei 246/1992 Cria a Secretaria de Promoção Social
Lei 237/1992 Conceda aumento de salários aos servidores da prefeitura
Lei 247/1992 Autoriza o poder executivo a crédito suplementar
Lei 248/1992 Abre crédito suplementar no valor de cr$ 80.000.000,00
Lei 248/1992 Receita das despesas da câmara no exercício de 1993
Lei 179/1988 Reajusta os níveis de vencimento, salário e proventos dos servidores da câmara municipal.
Lei 183/1988 Abre crédito suplementar no valor de cz$ 4.000.000,00
Lei 178/1988 Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais
Lei 185/1988 Autoriza abertura de crédito especial da importância de cz$ 4.633.839,00
Lei 184/1988 Autoriza abertura de créditos suplementares até o limite de cz$50.000.000,00
Lei 004/1989 Dá nova redação a lei 2.876 de 1963
Lei 190/1989 Dá nova redação ao inciso II, do artigo 4º, da lei 188.1988
Lei 191/1989 Cria os valores das representações dos cargos em comissão da estrutura organizacional administrativa desta prefeitura
Lei 202/1989 Abre crédito suplementar no valor de 100.000,00 cruzados novos
Lei 201/1989 Autoriza a abertura de créditos suplementares
Lei 195/1989 Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores da câmara municipal
Lei 2061989 Autoriza a abertura de créditos suplementares
Lei 208/1989 Autoriza a abertura de créditos suplementares
Lei 207/1989 Concede reajuste de vencimentos e salários dos servidores da câmara
Lei 192/1989 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara
Lei 189/1989 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais
Lei 2876/1963 Cria o Município de Extremoz
Lei 162/1987 Abre crédito suplementar no valor de cz$ 198.000,00
Lei 165/1987 Cria cargos no quadro único do pessoal
Lei 90/1978 Cria serviço autônomo de água esgoto do município de Extremoz
Lei 164/1987 Autoriza abertura de crédito especial da importância de cz$ 518.802,92
Lei 163/1987 Autoriza abertura de crédito especial na importância de cz$ 174.596,00
Lei 166/1987 Autoriza abertura de crédito especial de importância de cz$ 230.140,00
Lei 169/1987 Concede gratificação de função a servidores municipais
Lei 168/1987 Autoriza abertura de crédito especial da importância de cz$ 561.000,00
Lei 172/1987 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais
Lei 170/1987 Autoriza abertura de crédito especial da importância de cz$ 360.000,00
Lei 171/1987 Autoriza abertura de crédito suplementares até o limite de cz$ 4.000,000,00
Lei 173/1987 Reajusta os vencimentos e salários e cria cargo de função gratificada
Lei 174/1987 Concede gratificação de função a servidores da câmara municipal e abre crédito suplementar no valor de 120.500,00
Regimento Interno REGIMENTO INTERNO
Lei 175/1987 Concede reajuste aos servidores da câmara municipal

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