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PROJETOS DO EXECUTIVO

por MARCILIO BARTOLOMEU publicado 20/12/2017 23h42, última modificação 20/12/2017 23h42
VEREADORES DE EXTREMOZ APROVAM EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Na sessão que aconteceu na manhã desta terça-feira (19), os vereadores de Extremoz aprovaram por unanimidade dois projetos de lei do executivo.

O primeiro Projeto de Lei de nº 925/2017 altera a lei nº 320, de 01 de julho de 1997 - Código Tributário do Município de Extremoz/RN - CMTE - na sua redação atual e dá outras providências. 

O segundo Projeto de Lei de nº 926/2017 cria o regulamento à prestação de serviço e uso na área de barracas na orla da Praia de Genipabu.

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