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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

por MARCILIO BARTOLOMEU publicado 08/03/2018 21h29, última modificação 08/03/2018 21h29
A CÂMARA DE EXTREMOZ APROVOU NA TARDE DESTA QUINTA-FEIRA (8) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO, SEIS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Foi aprovado o projeto de lei n° 936/2018, o que dispões sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Extremoz, em conformidade com a legislação federal;  O Projeto de Lei n° 930/2018 que altera a lei complementar municipal 530 de 2008, no tocante ao adicional de deslocamento para os servidores da educação municipal; projeto de Lei n° 931/2018 que altera a lei 330 de 1998, que trata do sistema municipal de ensino, define carga horária na jornada escolar dos professores na educação infantil e no ensino fundamental; Projeto de Lei 933/2018 que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Extremoz; Projeto de Lei 934/2018 que cria dentro do programa “Nossa Escola Melhor” a premiação “Escola Nota Dez”, para professores, auxiliares, pais e responsáveis de alunos da rede municipal de ensino de Extremoz e o Projeto de Lei 935/2018 que altera as leis complementares municipais n° 55/2009 e n° 822/2015 que dispõem sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura, mediante a extinção, substituição, redução, adequação de cargos e funções gratificadas, de forma a adequar a nova estrutura às necessidades atuais do município de Extremoz.

Nilson de Castro
Jornalista DRT/RN 1026 JP
Telefone: (84) 98806-7865 Whatsapp
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